📄 Apresentação

Na SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso aplicativo de Ponto Eletrônico.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, em conformidade com:

• Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; art. 22, XXX — incluídos pela EC 115/2022)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 74)
• Portaria MTP nº 671/2021 — regulamenta o registro eletrônico de ponto
• Demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro

1 Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1.1 Categorias de dados coletados

1.2 Finalidades do tratamento

Os dados acima são tratados com as seguintes finalidades:

2 Como coletamos os seus dados?

A coleta dos seus dados pessoais ocorre das seguintes formas: [REVISAR — rascunho abaixo]

• Fornecidos pelo seu empregador: dados cadastrais e funcionais informados pela empresa contratante no momento da criação do seu registro na plataforma
• Fornecidos diretamente por você: dados complementares e credenciais de acesso informados no primeiro acesso ou na atualização do seu cadastro
• Coletados automaticamente durante o uso: registros de marcação de ponto, endereço IP, identificadores e características do dispositivo, data e hora de cada acesso
• [CONFIRMAR] Coletados no momento da marcação: geolocalização e/ou dados biométricos, quando a modalidade de registro assim exigir

2.1 Bases legais do tratamento

Em atenção ao princípio da transparência (art. 6º, VI da LGPD), esclarecemos que o tratamento dos seus dados não se fundamenta exclusivamente no consentimento. As bases legais aplicáveis variam conforme a finalidade:

2.2 Consentimento para finalidades opcionais

Nas hipóteses em que o tratamento se fundamenta no consentimento, este será obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica para cada finalidade, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA para com seus usuários/clientes.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento pelos canais indicados na seção 4.

3 Quais são os seus direitos?

A SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA assegura a seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo
• Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo
• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes
• Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, através da anonimização, bloqueio ou eliminação
• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA trata a seu respeito
• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados nas finalidades que dele dependam
• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa
• Informar-se sobre o compartilhamento dos seus dados com entidades públicas e privadas
• Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º)
• Solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20)
• Peticionar perante a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, parágrafo único)

4 Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA através dos seguintes meios disponíveis:

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5 Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

5.1 Prazos de retenção

5.2 Hipóteses de conservação

Findado o período de armazenamento, seus dados serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou
4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

6 O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

6.1 Medidas adotadas

6.2 Limites

A SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

7 Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

7.1 Empregador contratante

Seus dados de registro de jornada são compartilhados com a empresa empregadora contratante, na qualidade de destinatária legítima, para fins de cumprimento das obrigações trabalhistas previstas na CLT.

7.2 Parceiros comerciais

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais: [PREENCHER: NOME/RAZÃO SOCIAL DO PARCEIRO], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [PREENCHER: CPF/CNPJ DO PARCEIRO].

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar aqui: Política de Privacidade do nosso parceiro.

7.3 Outras hipóteses de compartilhamento

1. Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
2. Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
3. Proteção dos direitos da SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

7.4 Transferência internacional de dados

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

As transferências são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas e padrão firmadas com os operadores (art. 33, II, “d”) e/ou por necessidade de execução de contrato (art. 33, V).

Nesse sentido, a SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

8 Alteração desta Política de Privacidade

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso aplicativo ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso aplicativo e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você declara ciência das alterações. Caso a alteração dependa de consentimento, este será solicitado de forma específica e destacada.

9 Responsabilidade

A SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA, comprometemo-nos a segui-las.

9.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado na seção 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por:

1. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento;
2. A responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário;
3. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA;
4. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da SOLASSTEC TECNOLOGIA LTDA; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário/cliente.

Destacamos que, em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.