Base legal do programa de integridade

Código de Ética e Conduta

O Código de Ética e Conduta da SOLASSTEC define os valores que orientam nossas decisões e comportamentos, estabelecendo padrões claros para que todas as atividades sejam conduzidas com responsabilidade, respeito e integridade.

Princípios Fundamentais

• Integridade: agir com honestidade em todas as relações internas e externas.
• Transparência: garantir clareza nas informações e processos.
• Legalidade: cumprir rigorosamente a legislação aplicável.
• Respeito: promover um ambiente de trabalho saudável, inclusivo e colaborativo.
• Confidencialidade: proteger dados, informações estratégicas e privacidade dos clientes.

Condutas Esperadas

• Cumprir normas internas e legislações vigentes.
• Evitar qualquer situação de conflito de interesses.
• Não oferecer, solicitar ou aceitar vantagens indevidas.
• Utilizar recursos da empresa de forma responsável.
• Tratar clientes, parceiros e colegas com respeito e profissionalismo.

Condutas Proibidas

• Práticas de corrupção, fraude ou suborno.
• Manipulação de informações ou documentos.
• Uso indevido de dados pessoais ou institucionais.
• Retaliação contra denunciantes de boa-fé.

Política Anticorrupção

A Política Anticorrupção da SOLASSTEC estabelece diretrizes para prevenir, detectar e responder a práticas ilícitas relacionadas à corrupção, fraude e irregularidades.

Diretrizes Gerais

• É proibido oferecer, prometer, solicitar ou receber qualquer vantagem indevida.
• Todas as interações com agentes públicos devem ser registradas e justificadas.
• Presentes, brindes ou hospitalidades só podem ser oferecidos quando não influenciam decisões e estejam dentro de limites éticos.
• Doações, patrocínios e parcerias devem ser previamente analisados pelo setor responsável.

Conflito de Interesses

Situações que possam comprometer a imparcialidade devem ser comunicadas imediatamente ao responsável pelo compliance, como relações pessoais com fornecedores ou agentes públicos e participação societária em empresas contratadas pela SOLASSTEC.

Relacionamento com o Setor Público

Toda comunicação com o setor público deve ser transparente, formal e registrada. É proibido qualquer pagamento para acelerar processos ou obter favorecimento.

Canal de Denúncias

A SOLASSTEC disponibiliza um Canal de Denúncias seguro, sigiloso e independente, para que colaboradores, fornecedores e cidadãos possam relatar irregularidades.

Características do Canal

• Confidencialidade total das informações.
• Possibilidade de denúncia anônima.
• Proteção contra retaliações.
• Análise técnica e imparcial das denúncias recebidas.

O que pode ser denunciado

• Fraudes, corrupção e suborno.
• Desvios de recursos ou bens.
• Assédio moral ou sexual.
• Conflitos de interesse.
• Violação de políticas internas.

Fluxo de Tratamento

1. Recebimento da denúncia.
2. Análise preliminar de integridade das informações.
3. Investigação interna sigilosa.
4. Relatório conclusivo e medidas corretivas.

Relatório de Riscos e Auditoria

O Relatório de Riscos e Auditoria é o instrumento que garante o monitoramento contínuo da integridade dos processos internos.

Objetivos

• Identificar vulnerabilidades e riscos operacionais.
• Avaliar controles internos e propor melhorias.
• Monitorar conformidade com legislações e normas internas.
• Registrar evidências e indicadores de integridade.

Metodologia

• Mapeamento de processos críticos.
• Classificação de riscos (baixo, médio, alto).
• Auditorias periódicas internas e externas.
• Relatórios semestrais para a diretoria.

Indicadores Monitorados

• Número de denúncias recebidas e tratadas.
• Ocorrências de não conformidade.
• Aderência aos treinamentos obrigatórios.
• Efetividade dos controles internos.

Treinamentos e Capacitação

A SOLASSTEC mantém um programa contínuo de capacitação para garantir que todos compreendam e apliquem os princípios do Programa de Integridade.

Objetivos dos Treinamentos

• Disseminar cultura ética e de conformidade.
• Orientar sobre políticas internas e legislação anticorrupção.
• Capacitar colaboradores para identificar e reportar irregularidades.

Tipos de Treinamento

• Treinamento inicial para novos colaboradores.
• Treinamentos anuais obrigatórios sobre ética e anticorrupção.
• Capacitações específicas para áreas de risco (financeiro, contratos, TI).
• Workshops e palestras com especialistas externos.

Registro e Controle

• Certificados digitais de participação.
• Relatórios de presença e desempenho.
• Monitoramento de colaboradores pendentes.

Base Legal do Programa de Integridade

O Programa de Integridade da SOLASSTEC está fundamentado em normas federais, estaduais e municipais que orientam práticas de ética, transparência, governança e prevenção à corrupção. Essas normas estabelecem diretrizes obrigatórias e boas práticas que norteiam nossa atuação junto ao setor público e privado.

1. Base Legal Federal

As normas federais são o alicerce das políticas de integridade no Brasil e se aplicam a todas as empresas que mantêm relações com a administração pública.

• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial: responsabiliza empresas por atos lesivos contra a administração pública e incentiva programas de integridade.
• Decreto nº 8.420/2015: regulamenta a Lei Anticorrupção e define critérios de avaliação de programas de integridade.
• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos: prevê exigência de mecanismos de integridade em contratos de maior porte.
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD: define princípios e obrigações para tratamento seguro e transparente de dados pessoais.
• Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa: estabelece sanções para atos de improbidade.
• Lei Complementar nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal: normas de gestão fiscal que impactam controles internos e auditoria.

2. Base Legal Estadual – Amazonas

• Lei Estadual nº 4.730/2018: exige Programas de Integridade para contratos com o Governo do Estado do Amazonas acima de determinados valores.
• Constituição do Estado do Amazonas: princípios de moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
• Normas da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM): auditoria, controle interno, transparência e governança.
• Normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM): prestação de contas, conformidade e boas práticas.

3. Base Legal Municipal – Manaus e demais municípios

• Lei Orgânica do Município de Manaus: princípios de ética, moralidade e transparência na gestão municipal.
• Lei Municipal nº 1.997/2015: regras de motivação de atos, transparência e controle administrativo.
• Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 1.118/1971: normas de conduta, ética e responsabilização.
• Normas Municipais de Transparência e Controle Interno: Portal da Transparência, auditoria interna e governança pública.

4. Como essa base legal orienta o Programa

Nosso Programa foi construído para atender integralmente às exigências legais e às melhores práticas de governança, garantindo:

• Transparência nas relações com o setor público.
• Prevenção e combate à corrupção.
• Segurança da informação e proteção de dados.
• Conformidade com normas de licitações e contratos.
• Auditoria contínua e gestão de riscos.
• Ética e responsabilidade corporativa.

Compromisso da SOLASSTEC

A SOLASSTEC reafirma seu compromisso com a integridade, a ética e a transparência, garantindo que todas as suas atividades estejam alinhadas às normas legais e às melhores práticas de governança pública e privada. Nosso Programa de Integridade é um instrumento vivo, atualizado continuamente e integrado à nossa cultura organizacional.